26/01/18

Decisão do Carf afasta tributação de comissões recebidas por corretores

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente questão importante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seçã...

26/01/18

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28 ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo nº 0007540-03.2018.4.02.5101) que a libera de realizar compensaç&...

25/01/18

Decisão autoriza uso de créditos de PIS-Cofins de ativo imobilizado

Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens...

25/01/18

Estado que deve aluguel a empresa não pode exigir regularidade fiscal

Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade fiscal para receber o repasse do dinheiro....

24/01/18

Exportação de serviços e ISS

A publicação da Lei Complementar nº 116, em 31 de julho de 2003, trouxe esperança às sociedades dedicadas à exportação de serviços em geral...

24/01/18

Juiz anula cobrança indevida de taxa de resíduos de clínica médica em São Paulo

Por considerar que houve erro da Prefeitura de São Paulo na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), a Justiça paulista anulou...

24/01/18

Receita publica instrução normativa regulamentando o Funrural

A Receita Federal publicou nessa segunda-feira (22/01), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1784, regulamentando o Programa de Regularização Tri...

23/01/18

Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket...

23/01/18

Receita publica orientação sobre tributação de fundações

A Receita Federal definiu que incide alíquota de 4% de Cofins sobre os rendimentos financeiros das fundações de direito privado, sem fins lucrativos, sujeitas ao regime não...

22/01/18

STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certid&...