28/12/22
Suspenso pagamento do Difal a consumidor final contribuinte do ICMS
Em decisão liminar favorável à empresa de mineração, o juiz de Direito Daniel Ribeiro Dacier Lobato, da 3ª vara de Execução Fiscal de Belém...
28/12/22
STF julga se IPI presumido integra cálculo do PIS e da Cofins
No último dia 9, o STF começa a julgar, em plenário virtual, se crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso, que teve repercuss&ati...
23/12/22
Velha novidade, transação tributária é adotada em massa pelas empresas
Prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, o instituto da transação tributária só ganhou protagonismo recentemente, com a aprovação da L...
23/12/22
Debatedores apoiam atuação do Fisco na cobrança de créditos tributários
Participantes de audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta segunda-feira (19), defenderam a permanência da Receita Federal no processo de cobran...
21/12/22
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS-Cofins
Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o ICMS deve ser incluído no cál...
21/12/22
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar tese de boa-fé
O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da ...
19/12/22
Conheça os principais conflitos entre fisco e contribuintes na pauta do STF
Programadas para serem decididas ainda neste ano pelo STF (Supremo Tribunal Federal), várias disputas travadas entre fisco e contribuintes devem ficar pendentes para 2023. São importante...
19/12/22
TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. A...
16/12/22
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º...
16/12/22
TJ-SP extingue punibilidade de homem condenado por crime tributário
A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP extinguiu a punibilidade de um empresário acusado de crime tributário. Colegiado reconheceu lapso temporal entre os fatos e o recebim...