23/03/22
Juíza manda INSS analisar pedido de revisão da vida toda parado há 2 anos
Devido à extrapolação do prazo dentro do qual a administração previdenciária é obrigada a decidir, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou...
27/01/17
Câmara rejeita exclusão da expressão “sociedade anônima” de leis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02)...
25/01/17
Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional
A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cof...
25/01/17
Advogados querem suspender julgamentos do Carf após criação de bônus
Depois de ter sido reestruturado após ser alvo de investigações em 2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) volta a passar por incertezas. Advogados pediram a su...
25/01/17
Carf dá vitória sobre créditos de PIS e Cofins a contribuinte
As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara ...
23/01/17
Proposta que facilita recuperação judicial será examinada pela CAE
Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é ...
20/01/17
Advogados querem suspender julgamentos do Carf após criação de bônus
Depois de ter sido reestruturado após ser alvo de investigações em 2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) volta a passar por incertezas. Advogados pediram a su...
20/01/17
Frete de mercadorias acabadas essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf
O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre estabelecimentos dela gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câm...
10/04/14
Lei do Parcelamento de Débitos Tributários
A Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, trouxe mudanças significativas na legislação tributária e na pr...