O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou nesta quarta-feira (06/09) a Portaria CARF nº 48, que confirmou a instalação de turmas extraordinárias. Os colegiados, responsáveis pelo julgamento de processos de até 60 salários mínimos, terão início no dia 26 de setembro, encerrando as atividades no dia 14 de dezembro.

A possibilidade da criação desse “tribunal de pequenas causas” do Carf foi apurada pela equipe do JOTA no mês passado e confirmada com a publicação da Portaria.

As turmas extraordinárias são uma espécie de “tribunal de pequenas causas” do Carf , e têm por objetivo desafogar o conselho e agilizar o julgamento de casos mais simples. De acordo com dados do próprio conselho, mais de 70% dos processos em tramitação atualmente poderão ser analisados pelas turmas extraordinárias.

As sessões desses colegiados serão virtuais, e os conselheiros e advogados não precisarão se deslocar até Brasília para os julgamentos. Em um primeiro momento, porém, os julgamentos não serão públicos.

De acordo com o advogado Eduardo Lourenço, sócio no escritório Maneira Advogados a portaria é positiva. “Sempre vi a existência das turmas extraordinárias como algo bom, pois funcionavam muito bem desde a instituição do CARF. Não apenas porque os casos são de valores pequenos, mas sim porque envolvem discussões relativamente simples e, ao mesmo tempo, são muitos processos e tomam tempo considerável dos conselheiros”, afirma.

A portaria também fixou o dia da realização do primeiro pleno de 2017. O colegiado, que é formado por todos os conselheiros das Câmaras Superiores e tem o intuito de uniformizar os entendimentos do tribunal, se reunirá no dia 11 de dezembro de 2017.