O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O texto, que segue agora para análise do Senado, também reabre prazo para adesão das Santas Casas em programas de moratória e o perdão de dívidas com o Fisco federal.

Com a medida, fica permitida a renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2013. Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídos no programa dívidas vencidas até novembro de 2008.

Será exigida também a antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, condição que não estava prevista anteriormente. Quem quiser aderir dessa vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.

A medida, originalmente, tratava apenas da renovação do programa Inovar Auto, um benefício fiscal à indústria automobilística nacional, autorizando a importação de software e equipamentos estrangeiros. Com a mudança feita na comissão especial que analisou a matéria, fica permitido que dívidas contraídas até 2013 sejam incluídas no Refis (parcelamento de débitos).

A medida incluía ainda um pacote de bondades para o setor de concessões mas, por ter diversos questionamentos, os líderes fizeram um acordo e retiraram esses pontos da proposta para viabilizar sua votação ainda nesta quarta-feira. A preocupação dos deputados era adiar a votação para a semana que vem, o que poderia inviabilizar a análise do texto no Senado até 2 de junho, quando a medida vence e suas regras deixam de valer.