A reforma do Código de Defesa do Consumidor é um dos principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão início nesta terça-feira, 3-6, e se estenderão por toda a semana.

A semana deve começar com a votação da reforma de dois projetos - o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012 - elaborados por comissão de juristas que apresentaram propostas para a modernização do CDC.

O PLS 281 aumenta a proteção no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços adquiridos na internet, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, prevê mais clareza dos produtos vendidos pela internet e mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

O PLS 283 estabelece medidas para conter o superendividamento.