A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do projeto de lei que prevê a “universalização” do Supersimples, programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas.

O texto-base foi aprovado pela Casa em maio, mas os deputados ainda não tinham analisado as 19 emendas (propostas de alteração da matéria). Agora, o projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

A proposta inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao Supersimples será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.

Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.

Os deputados aprovaram na sessão desta terça a inclusão entre os beneficiários do Supersimples de produtores de água gaseificada, refrigerantes e preparações para elaboração de refrigerantes, o que não estava previsto no texto-base.

Advogados, corretores e fisioterapeutas

O plenário aprovou ainda emenda que reduz o imposto cobrado de corretores de imóveis e de seguros, advogados e fisioterapeutas.

Pelo texto original, essas categorias integravam uma tabela intermediária do Supersimples, que não previa redução de tributos, apenas facilidade no pagamento.

Com a aprovação da emenda, eles irão para as tabelas 3 (serviço de corretagem de seguros e imóveis e fisioterapeutas) ou tabela 4 (serviços de advocacia), com tributação mais favorável que a prevista na tabela 6, categoria na qual estavam enquadrados pelo texto original.

Supersimples

Para o relator da proposta, deputado Claudio Puty (PT-PA), a ampliação do sistema deverá estimular a formalização de empresas que atuam hoje informalmente devido ao volume e burocracia na cobrança de tributos.

Com o Supersimples, os seis tributos federais e estaduais cobrados das pessoas jurídicas podem ser pagos de uma única vez, em apenas uma guia de recolhimento. “O maior mérito é a desburocratização”, disse Puty.

De acordo com o presidente Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, cerca de 400 mil empresas serão beneficiadas pela proposta. Além da desburocratização, Barreto afirma que o Supersimples gera, em média, uma economia às pequenas empresas de 40% no valor pago em tributos.

Criado em 2006, o sistema simplificado prevê que todos os impostos federais, estaduais e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com cada faixa de faturamento, até o teto de R$ 3,6 milhões por ano.

Para viabilizar a aprovação do texto, o relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA) retirou um dos pontos principais do relatório – o que ampliava o teto de faturamento anual para adesão ao Simples em 20%, para R$ 4,2 milhões por ano.

Em contrapartida, o Executivo se comprometeu a enviar em até 90 dias um projeto de lei prevendo uma faixa de transição das empresas do Supersimples para o regime tributário normal.

Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, atualmente muitas empresas evitam “crescer verticalmente”, com aumento de investimentos e faturamento, e optam por “crescer para o lado”, com a criação de outras pessoas jurídicas com a mesma atividade. Isso porque não seria atrativo sair do Supersimples.

“O pessoal quer correção do teto e nós entendemos que a correção do teto não impede o efeito caranguejo, que faz empresa crescer para o lado e não para cima. Em vez de só corrigir o teto, vamos analisar a tabela e criar o ‘Simples de transição'", anunciou Afif na ocasião da votação do texto-base, em maio. "Tem que ter uma transição mais suave do regime simplificado para o normal. A proposta de lei que enviaremos vai criar faixas intermediárias no Simples”, afirmou o ministro.