A CNM (Confederação Nacional de Municípios) quer alterar a proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 45) para aumentar a fatia das prefeituras na arrecadação nacional.

Serão apresentadas cerca de dez emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estão sendo elaboradas pela entidade e por parlamentares. Algumas se referem a tributos que não estão incluídos na reforma, que trata apenas daqueles ligados ao consumo.

Os prefeitos querem, por exemplo, obrigar a União a compartilhar, com estados e municípios, a arrecadação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e também de todos os tributos que vierem a ser criados pelo governo federal após a reforma. 

“Concordamos com esse imposto único [sobre bens e serviços], porque vai haver uma simplificação, mas estamos apoiando uma proposta em que os municípios possam ter uma maior participação no bolo tributário”, afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

“Pelas responsabilidades que temos hoje na prestação de serviços à população, teríamos de estar com no mínimo 24% no bolo tributário”, disse Aroldi.

Em 2018, os municípios ficaram com 18% de participação, incluindo arrecadação direta, principalmente com ISS e IPTU, e repasses de parcelas do Imposto de Renda, do IPI e do ICMS, por exemplo.

A PEC 45 prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá substituir cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o estadual ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e o municipal ISS (Imposto sobre Serviços).

Haveria ainda um imposto seletivo federal sobre bens como cigarros e bebidas. Os municípios também reivindicam uma fatia desse tributo.

A Confederação discutiu as mudanças na PEC em reuniões com parlamentares em Brasília na terça (13) e quarta-feira (14). Entre os participantes dos encontros estão o autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o relator do texto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o deputado Júlio César (PSD-PI).

Júlio César apresentou nesta quarta-feira a emenda que trata da CSLL e prevê o compartilhamento de 49% do tributo com as mesmas destinações já previstas para o IR e o IPI. Pela proposta, o dinheiro deverá ser aplicado com o mínimo de 50% em investimentos e até 50% na quitação de débitos com a União, precatórios e dívidas com bancos oficiais.

Se a norma estivesse em vigor no ano passado, segundo o parlamentar, a distribuição estimada da arrecadação da CSLL teria sido de R$ 40 bilhões para União, R$ 16,9 bilhões para os estados, R$ 19,2 bilhões para os municípios e R$ 2,4 bilhões para os fundos de desenvolvimento regional. Para as prefeituras, isso representa um acréscimo de 30% nas receitas tributárias.

“Importante salientar que a presente emenda está alinhada ao programa de governo, que tem como um de seus lemas ‘Mais Brasil, menos Brasília’”, diz o deputado na justificativa da emenda, em referência à frase repetida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Essa é a terceira emenda à PEC 45. O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-CE) apresentou proposta para manter os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), quer criar o imposto único sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF.