Depois das obras do Mundial, dos protestos contra a competição e antes mesmo dos jogos começarem, uma nova discussão se apropria do nome do evento mais discutido nos últimos tempos e começa a ganhar corpo. Trata-se de uma tentativa de parcelamento das dívidas com a União com mais segurança para o Executivo e benefícios aos contribuintes

Aprovada em 28 de maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 638 pretende ampliar o Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União (Refis) para o parcelamento de débitos fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até dezembro do ano passado – antes era apenas até 2008 – e instituir o pagamento antecipado de uma parte do valor devido. 

Ainda tratado por alguns como uma ampliação do Refis da Crise, de 2009, a verdade é que, independente do nome adotado, a medida traz mudanças relevantes, além do aumento do prazo dos débitos para até o final de 2013. A principal e mais polêmica delas é que, quem quiser aderir, desta vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.

O prazo para pagamento do Refis da Crise já foi estendido. A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, reabriu, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento à vista e/ou parcelamentos com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. No entanto, esta prorrogação não diz respeito a um novo Refis e não abrange os pontos tratados na MP 638.

Os programas especiais de parcelamento das dívidas não são novidade. Uma das alternativas adotadas pelo governo federal no intuito de aumentar a arrecadação e sanar os déficits orçamentários, o Refis vai além das negociações ordinárias oferecidas pela Receita Federal, com parcelamento em até 60 vezes, e oferece prazos maiores e deduções específicas.

O primeiro Programa de Refinanciamento foi lançado em 2000 e, como todo modelo-piloto, tinha inconsistências. A Lei 9.964 não estabelecia um prazo final para o pagamento, o que faz com que até hoje haja dúvidas no que diz respeito à consolidação dos débitos das empresas. Segundo o advogado e sócio do Escritório Martinelli Advogados, Fabio Lozano Pinheiro, várias empresas que já pagaram a dívida estão tendo alguma dificuldade com a Receita Federal para obter a consolidação e certificação de que foi efetivamente pago. 

Após, foi criado o chamado parcelamento especial (Paes), um programa que trazia restrições e parcelamento da dívida em até 180 vezes. Depois, em 2006, veio o Parcelamento Excepcional (Paex), no mesmo formato do anterior e instituído pela Medida Provisória 303/2006.

Em todos esses programas, havia a possibilidade de “reparcelar” os débitos anteriores. Assim, se o contribuinte fosse excluído, por exemplo, do primeiro Refis ou do Paes, poderia repassar os débitos ao Paex. Para isso, era preciso reconsolidar a dívida e entrar no novo programa com novos débitos, além, é claro, de ter de obedecer ao período de adesão. 

Mais recente programa de refinanciamento, o Refis da Crise foi instituído pela Lei 11.941/2009. Com débitos a serem parcelados até outubro de 2013, a medida foi prorrogada um ano depois por meio da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, e, mais recentemente, através da Lei nº 12.973. 

A grande discussão em torno da prorrogação do Refis da Crise, que baliza a defesa do Refis da Copa, é o período de abrangência dos débitos. A Medida Provisória 638/2014, que institui o novo programa, prevê a inclusão de dívidas contraídas até dezembro de 2013 e o repasse de todos os saldos remanescentes dos parcelamentos anteriores à legislação recente. Além disso, o Refis da Copa traz maior segurança à União a partir do momento em que prevê o pagamento inicial de 10% ou 20% da dívida em até cinco vezes e ao contribuinte quando estabelece redutores da dívida.