O Ministério Público Estadual entrou com ação na Justiça para exigir do Detran de São Paulo mudanças na forma de suspensão e cassação de carteiras de habilitação dos infratores do trânsito.

A Promotoria quer que o departamento estadual seja proibido de aplicar essas punições antes do final de todos os recursos disponíveis aos motoristas, o chamado trânsito em julgado.

Segundo a ação, são abertos cerca de 600 mil processos por ano de suspensão ou cassação de carteiras no Estado -e metade desses motoristas perde o direito de dirigir temporariamente.

Isso pode ocorrer após a soma de 20 pontos na CNH em um ano ou com algumas infrações de trânsito específicas -como dirigir bêbado.

O inquérito para apurar essa prática do Detran foi aberto pelo promotor Valter Foleto Santin após alerta da própria Justiça sobre "milhares" de mandados de segurança ingressados por motoristas.

Todos solicitavam a suspensão do bloqueio do prontuário porque os casos ainda estavam em fase de recurso.

A Promotoria informou que a Justiça tem sido favorável a esses pedidos de motoristas.

"O próprio juiz mandou essa reclamação dizendo que eram milhares de ações em relação a esse fato. Pelo que percebi, é um procedimento padrão do Detran", disse.

"Estão bloqueando os prontuários de motoristas antes do trânsito em julgado. Isso é irregular, isso é ilegal", afirmou Santin.

Além de impedir a renovação da CNH, ele afirma que esse tipo de bloqueio da carteira antes do trânsito em julgado pode levar o motorista a responder pelo crime -caso seja flagrado dirigindo com a carteira suspensa.

Acidentes

Por meio de nota, o Detran de São Paulo informou que não foi notificado "até o momento" para responder à ação. "Quando for, prestará os esclarecimentos necessários dentro do prazo legal".

Questionado sobre por que faz o bloqueio dos prontuários dos motoristas antes do julgamento final dos recursos, o órgão só disse que "reitera sua atribuição legal punir os motoristas infratores".

O Detran afirmou ainda que observa "o direito de ampla defesa, com o objetivo de reduzir a imprudência e, consequentemente, o número de acidentes no trânsito".

O órgão estadual informou que, de janeiro a maio deste ano, foram emitidas no Estado 195.797 notificações a condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso.

Não informou, porém, como solicitado, quantas determinações da Justiça foram recebidas pelo Detran para que esses bloqueios de prontuários fossem alterados.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) informou que seu departamento jurídico faria uma análise do tema e apenas nesta quinta (12) dariam um posicionamento sobre o tema.

Especialistas ouvidos pela Folha afirmaram que a legislação de trânsito garante que o motorista só seja punido quando forem esgotados todos os recursos disponíveis. "[Suspender a CNH antes do julgamento do último recurso] fere o princípio da inocência", diz Maurício Januzzi, presidente da comissão de trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).