Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, conforme o artigo 940 do Código Civil. 

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou condenação cujo valor corrigido já alcança R$ 53 milhões imposta ao Banco do Brasil. A instituição perseguiu dívida que já havia sido quitada após acordo e expropriação dos bens que a originaram — onze cabeças de gado.

O caso data de antes da instituição do Plano Real. Um pecuarista celebrou contrato de mútuo com o Banco do Brasil para comprar dez vacas leiteiras e um touro reprodutor, no valor de CR$ 2,9 mihões (cerca de R$ 1.054). Em fevereiro de 1993, a instituição começou a cobrar a dívida, que já era de CR$ 43,1 milhões (R$ 15,6 mil).

As partes fizeram acordo, e o montante foi reduzido para R$ 3,2 mil, dos quais foram pagos R$ 2 mil. O Banco então seguiu a execução, com expropriação das onze cabeças de gado, que gerou o valor de R$ 2,5 mil. Nesta ação ainda foi expedido, mas nunca cumprido, mandado de prisão contra o devedor.

Em novembro de 2000, a instituição apresentou cálculo de atualização da dívida, alcançando o montante de R$ 724.027,05. Com isso, o pecuarista ajuizou ação revisional de contrato com pedido de indenização. Pediu o reconhecimento da inexistência da dívida, quitada com os R$ 2 mil pagos e os R$ 2,5 mil que o banco conseguiu ao expropiar o gado.

A ação tramitou até o STJ, que acolheu integralmente a pretensão inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento do dobro da dívida indevidamente exigida, bem como o pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor equivalente ao montante indevidamente exigido.

O Banco do Brasil então ajuizou ação rescisória, que foi negada em primeiro e segundo graus e, no julgamento telepresencial desta terça-feira (18/8), parcialmente rechaçada pela 4ª Turma. 

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que manteve a aplicação do artigo 940 do Código Civil, mas concordou em reduzir a indenização por danos morais, de R$ 200 mil para R$ 10 mil. Ao todo e corrigido, o valor a que tem direito o pecuarista chega a R$ 53 milhões.

Questão de interpretação

Ficou vencida a ministra Isabel Gallotti, que aplicou interpretação diferente do artigo 940 do Código Civil. A norma estabelece duas situações: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” e “aquele que pedir mais do que for devido”.

Quando isso ocorre, determina que “ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Acompanhou esse entendimento o ministro Raul Araújo.

Para a ministra, o banco, ao cobrar os R$ 740 mil, estava pedindo mais do que era devido. Esse valor não precisaria ser devolvido em dobro, mas pago em equivalência. “Se banco cobrou 700 mil que nunca, em momento algum, foi pago, não é hipótese de restituição em dobro”, afirmou. “A meu sentir é inteiramente desproporcional a uma negligência manifesta do banco”, concluiu.

Inépcia do banco

“Esse montante só chegou a isso pela inépcia do banco”, rebateu o relator, ministro Luís Felipe Salomão. “O que acontece sempre é o banco usar esse argumento terrorista para depois, calcado no próprio erro, vir aqui dizer que valores são elevados, e isso faz com que nós acabemos superando alguns óbices para poder conhecer do recurso”, criticou.

Destacou que o artigo 940 do Código Civil se refere a qualquer dívida cobrada judicialmente de forma indevida e apontou a impossibilidade de acolher a rescisória proposta pelo banco. “Seria um precedente perigoso, porque vai ensejar em outros casos que façamos o mesmo contorcionismo para poder conhecer de outras rescisórias”, concluiu.