Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da COVID-19.

Os acordos de transação representaram mais de 60% dos valores das negociações deferidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) durante o mês de outubro. 

Durante o ano de 2020, até outubro, foram formalizados cerca de 124 mil acordos de transação junto à PGFN, envolvendo aproximadamente 403 mil débitos inscritos em dívida ativa da União, no valor total de R$ 40,7 bilhões.

Somente no mês de outubro, os pagamentos iniciais envolvendo esses 124 mil acordos de transação viabilizaram a arrecadação de R$ 245 milhões. Com isso, o valor total arrecadado com essa modalidade de negociação atingiu R$ 1 bilhão ao longo do ano de 2020.

Atualmente a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Clique aqui para acessar a tabela comparativa com as características de cada modalidade (prazos de adesão, públicos-alvo, percentuais de desconto, quantidade de parcelas, etc.).