O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedidos de liminar, contra normas dos estados do Tocantins (ADIs 5.143, 5.144 e 5.150), Maranhão (5.145), Santa Catarina (5.146), Mato Grosso do Sul, (5.147 e 5.148), Minas Gerais (5.151), Pernambuco (5.152) e do Distrito Federal (5.149), que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária, cujos efeitos potenciais ou efetivos causam prejuízos à economia de outras unidades da Federação, só poderia ser concedida com a prévia autorização dos demais estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos do artigo 155 da Constituição.

Em todas as ações, o governador de São Paulo argumenta que as normas estaduais ferem princípios constitucionais referentes às ordens política, administrativa, tributária e econômica, gerando potenciais prejuízos para o estado de São Paulo e demais unidades da Federação. O governo paulista alega que os benefícios fiscais concedidos ferem o princípio da não discriminação, previsto no artigo 152 da Constituição Federal.

Aponta, ainda, não observância do disposto no parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", que exige lei complementar para a concessão de benefícios fiscais. Atualmente, essa regulamentação é dada pela Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela Constituição de Federal de 1988, que não admite concessão de benefícios sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Tocantins

Na ADI 5.143, o governador paulista contesta dispositivo da Lei tocantinense 1.641/2005 que, entre outros aspectos, concede crédito presumido de ICMS para contribuintes pessoa jurídica que pratiquem sua atividade comercial exclusivamente pela internet ou por correspondência. Em sua nova redação, dada pela Lei 2.041/2009, a norma limita a incidência do tributo a 1% do valor da operação.

Na ADI 5.144, o governo de São Paulo questiona a Lei 1.095/1999, que concede isenção de ICMS nas operações internas de saídas de produtos diversos destinados à indústria de reciclagem, entre os quais aparas de papel, sucatas de materiais não ferrosos, vidros e cacos de vidro, além de produtos resultantes de sua limpeza, moagem, prensagem ou compostagem. Nas operações interestaduais, é concedido crédito presumido de 100% do tributo incidente sobre os produtos listados.

Na ADI 5.150 é impugnada a Lei 1.790/2007, que concede redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS em operações de atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares.

Maranhão

Na ADI 5.145, o governador paulista questiona o artigo 1º, caput e parágrafo único, bem como o artigo 2º do Decreto 18.741, de 18 de junho de 2002, editado pelo Maranhão. Esses dispositivos concedem diferimento do ICMS incidente na importação de máquinas e equipamentos por indústrias beneficiadoras de madeiras e indústrias de móveis de madeira.

Santa Catarina

Já na ADI 4.156, Alckmin contesta dispositivos do Decreto 2.024, de 25 de junho de 2004, editado pelo estado de Santa Catarina, que concedem benefícios fiscais relacionados ao ICMS a produtores e importadores de bens e serviços de informática.

Mato Grosso do Sul

Na ADI 5.147, o governo paulista pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 4.049/2011 e do Decreto 13.606/2013, que concedem abatimento de ICMS em percentuais de até 67% do saldo devedor para empreendimentos produtivos considerados de “relevante interesse prioritário”. Na ADI 5.148, o questionamento é em relação ao Decreto 10.502/2001, que concede crédito presumido de até 83% para operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos para revestimento.

Distrito Federal

Por meio da ADI 5.149, o governador de São Paulo pede a impugnação da Lei distrital 3.196/2003 e do Decreto 25.646/2005, que concedem incentivo fiscal em crédito do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimentos incluídos ou beneficiados pelo “Programa Pró-DF II”. A lei institui empréstimo de até 70% do ICMS devido com taxa de juros de 0,1% ao mês e prazo de até 360 meses para liquidação do principal.

Minas Gerais

Na ADI 5.151, é questionado dispositivo da Lei mineira 6.763/1975, na redação dada pela Lei 20.824/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de saída em qualquer segmento industrial ou comercial. Segundo a ADI, a legislação concede ao governador a possibilidade de, por decreto autônomo, conceder inquestionável benefício fiscal que poderá neutralizar o imposto a pagar pelo contribuinte sem que tenha sido autorizado pelo Confaz.

Pernambuco

Em relação à legislação pernambucana, a ADI 5.152 pede a impugnação de dispositivos do Decreto 35.690/2010, que concede crédito presumido de ICMS ao estabelecimento varejista que venda diretamente a consumidor final de outro estado, exclusivamente por meio da internet ou telemarketing, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente a 2% do valor da operação. Outro dispositivo questionado é o que estabelece a não aplicabilidade do regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS sobre produtos adquiridos em outros estados e que sejam direcionados à revenda pela internet ou telemarketing.