O Congresso Nacional pautou para votação esta semana três projetos de lei com alta ou muito alta probabilidade de se tomarem leis nos próximos 180 dias, de acordo com levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

As duas propostas com mais chances de irem à sanção presidencial são a Medida Provisória (MP) 670/ 2015, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR), e o PLP 37/2015, que trata do refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Ambas são classificadas como tendo probabilidade muito alta de aprovação, de acordo com o Cebrap/Ello.

O projeto que reajusta a tabela do IR, já aprovado na Câmara, encontra-se no plenário do Senado. A votação da tabela do imposto de renda estabelece um reajuste escalonado por faixas, variando de 6,5% a 4,5%, numa solução negociada entre governo e Congresso para manter 0 veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

Na Câmara, os deputados devem aprovar o refinanciamento de dívidas dos Estados e 180 municípios com a União para reduzir o índice de reajuste. O governo federal, por meio do ministro da Fazenda Joaquim Levy, negociou com o Congresso para empurrar os efeitos da lei para 2016, com o objetivo de não prejudicar o ajuste fiscal.

Entre as propostas de maior acolhida ainda há, no Senado, com alta chance de aprovação, o Projeto de Lei Complementar 274/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que altera de 70 anos para 75 anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados e municípios e dos três Poderes. Proposta semelhante foi aprovada recentemente pelos deputados apenas para os ministros dos tribunais superiores.

Ao todo, 26 projetos com relevância econômica foram pautados para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário) esta semana. A projeção sobre o potencial de estas matérias virarem leis foi feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.