O Congresso Nacional recebeu ontem um pedido para que a declaração de planejamentos tributários, criada pela Medida Provisória nº 685, seja derrubada. O deputado federal Bruno Covas (PSDB-SP) protocolou uma emenda à proposta para suprimir os artigos 7º ao 12º da MP – a mesma que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

O texto da emenda foi elaborado com a colaboração de integrantes do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). "A emenda é extremamente oportuna, pois esses artigos da MP são ilegais e inconstitucionais", afirma o advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente da entidade. Para ele, seriam necessários mais debates com a sociedade antes da edição dos dispositivos.

Em razão da previsão, as empresas passaram a correr mais riscos com planejamentos tributários. A nova declaração obriga as companhias a declarar à Receita Federal, anualmente, até 30 de setembro, negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento de tributo. Segundo a MP, devem ser informadas operações sem razões extrafiscais "relevantes", as realizadas de forma "não usual", além das previstas em ato da Receita a ser editado.

Se a operação não for aceita, a empresa deverá pagar, em até 30 dias, os tributos que teria economizado, mais juros pelo atraso. Não haverá multa. Porém, caso o Fisco não receba a declaração e considere que o contribuinte omitiu dados "essenciais" do negócio ou que foram repassadas informações falsas, será aplicada multa qualificada de 150%.

Na emenda apresentada por Covas argumenta-se que a norma geral antielisiva, segundo o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional (CTN), visa combater planejamentos tributários abusivos atribuindo à "autoridade administrativa" o poder-dever de desconsiderar atos ou negócios jurídicos. Porém, a "obrigação de declarar", estabelecida pela MP, foi imposta ao contribuinte.

Alega-se que a MP também viola o princípio constitucional do não confisco, pois prevê multa de 150% por presunção de omissão dolosa. "Talvez o mais perigoso aspecto destes malsinados dispositivos seja o fato de a MP não observar o requisito de urgência [para a edição de MPs] exigido pelo artigo 62 da Constituição Federal", diz a justificativa da emenda.

A Receita já informou ao Valor que poderá realizar consulta pública, antes de regulamentar a MP 685, em relação à declaração de planejamento tributário. Essa pode ser uma oportunidade para tributaristas e acadêmicos apresentarem propostas de mudanças. É a regulamentação que define como a norma deve ser aplicada. O que não gerar acordo deverá ser discutido no Congresso.