A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis (9.964/00).

O texto aprovado veda a exclusão das empresas mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor, permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida.

O relator na comissão, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), defendeu a aprovação da matéria. Ele disse que a Receita Federal tem agido em contradição com o acordo legal feito pelas companhias que aderiram ao Refis. Uma norma conjunta da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informou Ihoshi, começou a excluir empresas por pagamentos considerados insuficientes para reduzir o débito. “Tal atitude priva da regularidade fiscal, com a União e com o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], diversas organizações enquadradas nesse programa.”

Segundo Ihoshi, a ação da Receita Federal interfere diretamente no planejamento econômico e financeiro das empresas, além de ferir o princípio da legalidade.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.