O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a adiar o julgamento da ação que definirá o novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público – entre esses processos estão, por exemplo, indenizações para servidores públicos e por desapropriações). 

O relator da ação, ministro Luiz Fux, votou em outubro do ano passado, mas, na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso. Em março deste ano, Barroso e Teori Zavascki votaram. O ministro Dias Toffoli, então, pediu mais tempo para estudar o processo. Não há data para a retomada do julgamento.

Os ministros que votaram até agora consideraram que as dívidas a seres pagas devem ser atualizadas conforme a inflação, não mais de acordo com a correção da caderneta de poupança. 

Eles também avaliaram como válidos os pagamentos feitos de 2009 até 14 de março de 2013 corrigidos pela Taxa Referencial (TR). O marco temporal de 2013 é a data em que o plenário do Supremo derrubou a regra (Emenda Constitucional 62, de 2009) que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento de precatórios. 

Os três também concordam em estabelecer prazo até o final de 2018 para que todo o atual estoque de precatórios seja quitado. O restante dos magistrados, porém, ainda precisa discutir o assunto.