O Ministério da Fazenda e o relator da MP, senador Walter Pinheiro (PT-BA), entraram em acordo após reunião na noite de terça-feira e decidiram deixar o texto caducar. Em seu lugar, eles vão formular juntos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o mesmo objetivo, mas dando previsão constitucional aos fundos, garantindo o repasse dos recursos. 

A criação dos fundos por meio de MP era uma das principais reclamações de governadores, que entendem a importância da reforma do ICMS, mas receavam que a compensação se tornasse uma nova Lei Kandir: até 2003, a lei garantiu aos Estados a compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS em exportações, mas, a partir de 2004, com a Lei Complementar ,, o valor deixou de ser fixado, embora o direito a ressarcimento tenha sido mantido. 

Por conta disso, os governadores todos os anos precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado pela União aos Estados. É essa peregrinação 'de pires na mão' que se quer agora evitar, com a exigência de que os novos fundos tenham previsão constitucional, evitando que o governo possa futuramente mudar sua destinação. 

Um dos fundos visa compensar a perda dos Estados com a convergência das alíquotas interestaduais do imposto para 4%. Outro será destinado a alavancar investimentos para diminuir o desequilíbrio entre as regiões. 

Pinheiro apresentou a Levy um primeiro desenho da PEC. A Fazenda ficou de fazer melhorias à proposta. O senador defende, em consonância com o governo, que uma das fontes para abastecer os fundos sejam os recursos vindos da repatriação de dinheiro mantido ilegalmente no exterior, cuja proposta está em tramitação no Congresso. Mas quer também garantias de receitas do Orçamento da União, que permitam investimentos em anos posteriores principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

A comissão mista que apreciaria a MP sequer chegou a se reunir nesse período, dado o impasse. O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), presidente da comissão, também confirmou ao Valor que o governo desistiu de aprovar a proposta via MP, que perderá seus efeitos em 1.0 de novembro. 

Além da criação dos fundos, outra medida que depende do aval do Congresso Nacional para efetivar a reforma do ICMS é o projeto de resolução que prevê a redução das alíquotas interestaduais do imposto. Na Comissão de Desenvolvimento Regional, esta semana, secretários de Fazenda lembraram que a margem de negociação com as empresas que pretendam se instalar nos Estados fica muito reduzida sem a possibilidade de reduzir as alíquotas para atrair investidores. Por isso, o fim da chamada "guerra fiscal" precisa estar atrelado a fundos de fato garantidos.