03/04/20
Medida provisória 899 do Contribuinte Legal é convertida em lei
O Senado Federal votou e aprovou no dia 24 de março de 2020, o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2020 (PLV) convertendo a Medida Provisória 899/19, em Lei. Aguarda agora a san...
01/02/18
Novos desafios das imunidades tributárias
No final de 2017, fomos convidados a falar no “1º Seminário Nacional de Imunidade Tributária das Entidades Religiosas, de Educação, de Saúde e Assist&ecir...
19/12/17
Incerteza na tributação da energia
Em mais um exemplo do grau de insegurança gerada pela permanente litigiosidade tributária existente no país – fruto de um assistemático sistema tributário seja...
09/11/17
Tributação em parcelamentos
Ao longo das duas últimas décadas, em intervalos de dois a três anos, o governo federal tem lançado programas de parcelamento para quitação de tributos federai...
25/10/17
Repatriação e desdobramentos
Passadas as duas fases do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), deu-se início às fiscalizações dos ativos de brasileiros no ex...
24/10/17
Convênio ICMS e o mercado de Streaming
No dia 5 de outubro, o Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz) publicou o Convênio nº 106/2017 o qual determina que operações com bens e mercadorias digitais,...
24/10/17
Ativismo judicial em matéria tributária
"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituiç&...
03/10/17
Juros de 1% ao mês ou Taxa Selic?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos especiais repetitivos (1.111.117, 1.111. 118 e 1.111.119), pacificou, em 2 de junho de 2010, que o títul...
26/09/17
Intervenções pontuais podem trazer mais racionalidade à carga tributária
Em nossa última participação nesta coluna, falamos de várias medidas de corte de despesas que poderiam auxiliar e muito o ajuste fiscal do país, mas que não s...
24/08/17
Criptomoedas na aquisição de imóveis
O Código Civil prevê que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas em moeda corrente (artigo 315) e que são nulas as convenções de pagamento em ouro ou e...