19/02/18

Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário

A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para...

19/02/18

STF recebe nova ADI contra bloqueio de bens de devedores da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018, que autoriza bloqueio de b...

16/02/18

Justiça obriga Receita a analisar novamente pedido de contribuinte

A Justiça Federal de Barueri (SP) determinou que a Receita Federal analise novamente o pedido de restituição de tributos de uma empresa, protocolado em 2001, sem a apresenta&ccedi...

16/02/18

Projeto de Lei torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições ex...

15/02/18

Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "...

15/02/18

Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado

Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhist...

14/02/18

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pe...

14/02/18

Pagar salário sempre com atraso causa dano moral, decide 2ª Turma do TST

Trabalhador que frequentemente recebe o salário com atraso deve ser indenizado por dano moral. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, predominou o...

09/02/18

Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho

O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentaç&...

09/02/18

Como driblar barreiras jurídicas para ter sucesso com sua startup

Startups e empreendedorismo têm sido duas importantes alternativas e decisões para carreiras. Seja pelo alto índice de desemprego em setores tradicionais da economia ou por conta d...