22/04/19

Taxa de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato

O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto que haja clareza nessa informação. O entendimento foi...

22/04/19

Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade

Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócio...

22/04/19

Planejamento fiscal precisar ter "propósito negocial", diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1&o...

22/04/19

Receita tributa descontos recebidos com parcelamentos do Pert

A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas par...

22/04/19

Justiça bloqueou R$ 50 bi em contas de devedores em 2018

O volume de bloqueios de recursos de devedores pela Justiça não para de crescer. Com a entrada de novas ferramentas no sistema Bacen Jud, os juízes conseguiram em 2018 congelar R$...

22/04/19

Planejamento fiscal precisar ter "propósito negocial", diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1&o...

18/04/19

Indenizações judiciais recebidas por empresa são tributáveis

Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenizaç&at...

18/04/19

Pacote anticrime pode acabar com brechas em crimes tributários

O pacote anticrime em tramitação no Senado poderá endurecer as penas e acabar com brechas que protegem infratores enquadrados em crimes contra a ordem tributária. Isso porq...

18/04/19

Comissão sobre venda de consórcio dá direito a crédito PIS-Cofins

Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho A...

17/04/19

Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf

O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à administraç&atild...