10/12/17

Programa de parcelamento pode exigir desistência de ações, decide TJ-SP

É constitucional a regra do programa de parcelamento lançado pelo governo que condiciona a participação ao pedido de desistência e de renúncia de aç&oti...

10/12/17

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em nove...

10/12/17

Câmara aprova Refis para as MPE

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida...

08/12/17

Câmara aprova Refis para as MPE

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida...

08/12/17

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em nove...

07/12/17

Programa de parcelamento pode exigir desistência de ações, decide TJ-SP

É constitucional a regra do programa de parcelamento lançado pelo governo que condiciona a participação ao pedido de desistência e de renúncia de aç&oti...

07/12/17

Carf: compensação não caracteriza denúncia espontânea

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, para se configurar a denúncia espontânea, o contribuinte deve realizar o pagamento de tributos atrasados antes de qualquer ...

06/12/17

Acordo para bancos pagarem poupadores vai ao Supremo nesta semana

O acordo que trata do pagamento aos poupadores prejudicados nas décadas de 1980 e 1990 com a mudança de planos econômicos foi fechado e será enviado ao Supremo Tribunal Fede...

06/12/17

Deputados aprovam projeto que eleva ICMS de pequenas e micro empresas

Por 36 votos contra 13, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (4), o polêmico projeto do governo Beto Richa (PSDB) que altera as alíquotas de ICMS para mi...

05/12/17

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação

A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vet...