17/12/17

Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais

Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para vota&cced...

15/12/17

Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda

As alterações feitas pelo Ministério da Fazenda no projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência irritaram os juristas que trabalharam em grupos...

15/12/17

Senado aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei de regularização das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador R...

14/12/17

Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete

A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, al&...

14/12/17

STJ julga uso da TR como índice de correção monetária do FGTS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira (13/12), recurso repetitivo que discute a possibilidade de a Taxa Refe...

13/12/17

Carf: decadência não se aplica a caso de compensação

Quando uma empresa faz um pedido de compensação de tributos, a Receita Federal tem um período limite para questionar o crédito alegado pelo contribuinte? Ou o órg&at...

13/12/17

Receita regulamenta consolidação de débitos no PRT

A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Institu&i...

12/12/17

Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais

Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para vota&cced...

12/12/17

O ICMS a ser excluído da base do PIS-COFINS não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura

Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins. ...

11/12/17

PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares

Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilh&...