01/08/22
Mulher que foi à praia com covid consegue reverter justa causa
A 1ª câmara do TRT da 15ª região decidiu manter, por maioria dos votos, a decisão do juiz do Trabalho Artur Ribeiro Gudwin, da 11ª vara do Trabalho de Campinas/SP, q...
01/08/22
Empresas do Paraná podem consultar pendências pelo sistema da Receita Estadual
As empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias e saber quais pagamentos estão faltando e relacionados a qual imposto. A consulta pode ser realizada pelo portal...
29/07/22
Justiça absolve empresário acusado de sonegação de imposto
O juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida da 9ª vara Federal Criminal da SJ/MG decidiu absolver empresário acusado de praticar sonegação fiscal. Magistrado decidiu pela inex...
29/07/22
Aumenta número de pedidos de benefícios negados pelo INSS
É crescente o número de benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na última década. Segundo as informações divulgadas no Boletim Esta...
27/07/22
Associação consegue suspender Difal 2022 e ICMS entre matriz e filial
Duas decisões relativas a ICMS foram proferidas pela juíza de Direito substituta Cleni Serly Rauen Vieira, em atuação na 3ª vara da Fazenda Pública de Florian&o...
27/07/22
Sócia sem poder gerencial é parte ilegítima no polo passivo da execução
Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do ...
25/07/22
Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuraç...
25/07/22
Justiça decide que pandemia não caracteriza força maior para redução de multa rescisória
Sob a alegação de que a pandemia da Covid-19 lhe deixou em situação financeira crítica, o que caracterizaria motivo de força maior, uma empresa de coletivos u...
22/07/22
Empresa não pagará multa por atrasar parcelas de acordo trabalhista
A 5ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de um trabalhador para a aplicação de multa a empresa que atrasou parcelas de acordo trabalhista. O colegiado não evid...
22/07/22
Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória
A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do va...