08/06/22
TST afasta suspensão e apreensão de CNH por dívidas trabalhistas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determi...
08/06/22
Fixada tese sobre acidente de qualquer natureza para fins de auxílio-acidente
Em sessão ordinária de julgamento, realizada no último dia 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, n...
06/06/22
Prova testemunhal pode ser usada para comprovação de trabalho rural
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural alegando que a autora não teria preenchido os requisitos...
06/06/22
STF extingue ação contra demora do INSS para análise de benefícios
STF não conheceu de ação que questionava demora do INSS para análise de benefícios. Julgado em plenário virtual, a ação alegava omissão d...
06/06/22
Justiça Federal diz que custos com LGPD não geram créditos de PIS-Cofins
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o entendimento de que os gastos para adequação da empresa com a Lei Geral de Proteção de ...
06/06/22
Sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no moment...
06/06/22
Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS-Cofins
A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao cont...
06/06/22
Confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcion...
03/06/22
STF decide que acordo coletivo pode prevalecer sobre lei trabalhista
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (2) pela validade de acordos coletivos e convenções que reduzem ou limitam direitos de trabalhadores, desde que seja respeitad...
03/06/22
Regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/200962, que a regra geral ...