06/05/22
Ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente
O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabili...
06/05/22
Crédito anterior à recuperação se submete à reestruturação
No último dia 27, a 2ª seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se sujeita ao progra...
05/05/22
Repetitivo veda créditos de PIS-Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamen...
05/05/22
Gilmar Mendes abdica de reiniciar ação sobre ICMS em transferência de mercadoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de...
04/05/22
STF modula efeitos de IR e CSLL sobre Selic na repetição de indébito
Na sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do ...
04/05/22
Receita e PGFN lançam edital para negociar R$ 150 bi em impostos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta terça-feira (3), em Brasília, um edital de transação tributária para negoci...
02/05/22
Carf realizará sessões virtuais até julho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgará processos de forma virtual até julho. A previsão consta no parágrafo 1º do artigo 15 da Portaria 3.364/22,...
02/05/22
Julgamento sobre Reintegra será reiniciado em plenário físico
O ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituiç&atild...
29/04/22
STJ fixa tese sobre creditamento de PIS-Cofins e tributação monofásica
Na tarde desta quarta-feira, 27, a 1ª seção do STJ fixou tese acerca da impossibilidade de creditamento de PIS/Cofins de produtos com tributação monofásica. O v...
29/04/22
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de...