01/06/22
Receita prorroga prazo de adesão ao Relp até dia 03 de junho
A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira (3) o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp...
01/06/22
Sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no moment...
30/05/22
Royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ
Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16682.722771/201635, que os royalties pagos a sócio pessoa jur&ia...
30/05/22
Trabalhador com cegueira bilateral consegue aposentadoria por invalidez
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a um segurado o direito de receber o benefício de a...
27/05/22
Confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcion...
27/05/22
Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria
O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participaç...
25/05/22
Corte no orçamento dificulta volta presencial do Carf
Não é só a mobilização dos auditores fiscais que põe em risco a volta dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os co...
25/05/22
STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores
As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores destinados a administradores e conselheiros mesmo que não sejam pagamen...
23/05/22
Sócios de MPE respondem por débitos após o seu fechamento
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento a um recurso (REsp 1876549/RS) da Fazenda Nacional e decidiram que sócios de uma mi...
23/05/22
Menor sob guarda é dependente para fins de concessão de benefício
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento a agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cont...