20/07/22
Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exi...
20/07/22
Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte
Limitação das multas a 200% do crédito tributário e nacionalização da solução de empates a favor do contribuinte no contencioso administrativo t...
18/07/22
Sessões do Carf seguem suspensas por greve
Apesar da tentativa do presidente do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Henrique de Oliveira, de retomar a realização de julgamentos criando até mesmo uma ...
18/07/22
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixo...
15/07/22
Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente
A entrega de declaração de compensação tributária pode ser feita também por meio físico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...
15/07/22
Juiz extingue ICMS em deslocamento de mercadoria entre filial e matriz
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS. Sob este entendimento, o juiz de Direito ...
13/07/22
PGFN cria grupo para classificar devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União. O novo gr...
13/07/22
Câmara aprova projeto que limita penhora em ações trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei (PL) que altera a Consolidação das Leis do T...
11/07/22
Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (...
11/07/22
Empresa não precisa incluir juros equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição de tributos pagos indevidamente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais ...