14/12/22
Rosa Weber suspende julgamento do Difal do ICMS no Supremo
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu destaque e interrompeu a análise de processos que tratam do Difal - diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A Corte julgava tr&...
14/12/22
Juiz absolve empresário acusado de sonegar impostos
O juiz de Direito, João Luis Calabrese, da 3ª vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos/SP, absolveu um empresário acusado de sonegar impostos estaduais. O magistrado considerou que s&...
12/12/22
Justiça mantém exclusão do ICMS da base de cálculo no lucro presumido
A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo...
12/12/22
Apesar das dúvidas, arbitragem tributária pode incentivar regularização de débitos
Aprovado na terça-feira (8/11) pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/22) apresenta diversas alterações relevan...
07/12/22
Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a...
07/12/22
Entidades religiosas filantrópicas têm direito a imunidade tributária
O STF decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de imposto...
05/12/22
Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI
Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de Imposto de Importa&c...
05/12/22
Justiça garante desempate a favor de contribuinte no Carf
A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aplicar o novo critério de desempate no julgam...
30/11/22
Demora no julgamento do Difal de ICMS: gera insegurança e pode dificultar restituição
A demora no julgamento das três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS acendeu um...
30/11/22
Ministro do STJ fixa que IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, fixou entendimento da Corte de que não é adequada a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ ...