17/01/18
Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas
A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada nesta quarta-feira, 10, já tem motivos par...
17/01/18
Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívi...
16/01/18
Projeto amplia prazo de reivindicação de créditos trabalhistas na Justiça
Um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode permitir ao trabalhador demitido entrar com ação trab...
15/01/18
Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio d...
15/01/18
União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal
Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro gara...
14/01/18
Novas regras do Simples Nacional são complexas para pequenas empresas
Pelas novas regras do Simples Nacional, a cobrança do ICMS e do ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deve ser feita de forma separada, j&a...
14/01/18
Carf decidirá base de cálculo de PIS e Cofins para as seguradoras
3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) inicia suas atividades em 2018 com tema de impacto econômico para as seguradoras. Os conselheir...
14/01/18
Ministra Cármen Lúcia suspende trechos do convênio ICMS
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS que definiu o regime de Substituição Tributária do Impo...
14/01/18
Fisco publica orientação sobre programa de repatriação
A Receita Federal autuará as pessoas físicas que, após regularizarem offshore no exterior pelo programa de repatriação, pagaram até 22,5% de Imposto de Renda ...
12/01/18
União poderá bloquear bens sem ordem judicial
Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de dev...