15/12/17
Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda
As alterações feitas pelo Ministério da Fazenda no projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência irritaram os juristas que trabalharam em grupos...
15/12/17
Senado aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais
O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei de regularização das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador R...
14/12/17
Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete
A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, al&...
14/12/17
STJ julga uso da TR como índice de correção monetária do FGTS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira (13/12), recurso repetitivo que discute a possibilidade de a Taxa Refe...
13/12/17
Carf: decadência não se aplica a caso de compensação
Quando uma empresa faz um pedido de compensação de tributos, a Receita Federal tem um período limite para questionar o crédito alegado pelo contribuinte? Ou o órg&at...
13/12/17
Receita regulamenta consolidação de débitos no PRT
A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Institu&i...
12/12/17
Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais
Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para vota&cced...
12/12/17
O ICMS a ser excluído da base do PIS-COFINS não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura
Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins. ...
10/12/17
Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em nove...
10/12/17
Câmara aprova Refis para as MPE
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida...