11/12/17
PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares
Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilh&...
11/12/17
Planos de saúde questionam local de recolhimento de ISS
A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e a Unimed do Brasil questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016, que determinou q...
10/12/17
STJ adia novamente julgamento sobre conceito de insumos
Pela terceira vez consecutiva, a ministra Assusete Magalhães impediu a continuação do julgamento do processo que definirá o conceito de insumo previsto na legislaç&a...
10/12/17
Programa de parcelamento pode exigir desistência de ações, decide TJ-SP
É constitucional a regra do programa de parcelamento lançado pelo governo que condiciona a participação ao pedido de desistência e de renúncia de aç&oti...
08/12/17
Câmara aprova Refis para as MPE
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida...
08/12/17
Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em nove...
07/12/17
Programa de parcelamento pode exigir desistência de ações, decide TJ-SP
É constitucional a regra do programa de parcelamento lançado pelo governo que condiciona a participação ao pedido de desistência e de renúncia de aç&oti...
07/12/17
Carf: compensação não caracteriza denúncia espontânea
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, para se configurar a denúncia espontânea, o contribuinte deve realizar o pagamento de tributos atrasados antes de qualquer ...
06/12/17
Acordo para bancos pagarem poupadores vai ao Supremo nesta semana
O acordo que trata do pagamento aos poupadores prejudicados nas décadas de 1980 e 1990 com a mudança de planos econômicos foi fechado e será enviado ao Supremo Tribunal Fede...
06/12/17
Deputados aprovam projeto que eleva ICMS de pequenas e micro empresas
Por 36 votos contra 13, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (4), o polêmico projeto do governo Beto Richa (PSDB) que altera as alíquotas de ICMS para mi...