05/12/17
Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vet...
05/12/17
Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do...
04/12/17
Projeto estabelece regras para transporte de combustíveis
O transporte de cargas no Brasil, em sua grande maioria, cerca de 60%, segundo a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), é feito por meio das rodovias. Parte dessa carga &eac...
04/12/17
ICMS sobre TUSD será julgado como repetitivo
Um dos primeiros casos que os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão analisar em plenário virtual será o processo que discute se...
04/12/17
Confaz publica convênio sobre parcelamento fiscal
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na edição de ontem do Diário Oficial da União o Convênio nº 169/2017, que estabelece d...
04/12/17
Carf permite crédito de PIS-Cofins para veículos próprios
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da última terça-feira (28/11) permitiu que uma distribuidora de sorvetes tomasse créditos de PIS e Cofins ...
04/12/17
STJ discute inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir se o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurí...
01/12/17
Refis para micro e pequenas terá pagamento inicial de 5% da dívida
Um dos parlamentares envolvidos nas negociações da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) afirmou que o governo pediu para adiar a votação, no plenário da C&aci...
30/11/17
Carf permite crédito de PIS-Cofins para veículos próprios
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da última terça-feira (28/11) permitiu que uma distribuidora de sorvetes tomasse créditos de PIS e Cofins ...
30/11/17
STJ julga cobrança de IR sobre bolsa de estudo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir a natureza de bolsas de estudo concedidas a bombeiros militares para participação em curso de formaç...