15/07/20
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas...
15/07/20
Receita e PGFN prorrogam por 30 dias validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND...
15/07/20
Carf duplica quantidade de processos julgados no primeiro mês de sessões virtuais
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) inaugurou, já com produtividade elevada, as primeiras reuniões de julgamento virtual das 15 turmas ordinárias ...
14/07/20
Crise faz número de falências dar salto de 71,3% em junho
Depois de quatro meses de pandemia, as empresas começam a sucumbir à falta de caixa e à incapacidade financeira para honrar todas suas dívidas. No mês passado, o n&ua...
14/07/20
Governo prorroga prazo para redução de jornadas e salários
O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anun...
14/07/20
Restrição a crédito de PIS de operação com PJ estrangeira é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Int...
14/07/20
Justiça condena empresário por descontar e não repassar contribuições dos empregados
Um empresário de Blumenau (SC) foi condenado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por não repassar à Previdência Social R$ ...
13/07/20
Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integra...
13/07/20
Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Adm...
13/07/20
Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule prisões de empresários
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II...