02/07/20
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pel...
02/07/20
Suspensa incidência do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins de empresa de doces
A juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, da 13ª Subseção Judiciária do Estado de SP, atendeu ao pedido de uma empresa de doces do interior do Estado paul...
02/07/20
Receita prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19) referentes às regras para o atendimento presenci...
01/07/20
STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas
Foi concluído no dia 23 de junho o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveit...
01/07/20
Empresa em recuperação judicial não terá sede alienada, decide TJ/SP
A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção de posse de sede empresarial da Engebasa, uma fabricante de materiais siderúrgicos, que está em ...
01/07/20
Distribuidora de combustíveis consegue suspensão de ICMS cobrado em substituição tributária
Distribuidora de combustíveis consegue suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao mês de fevereiro de 2020 quanto ao ICMS cobrado em substitui&cced...
01/07/20
OAB pede urgência nas ADCs sobre correção monetária
A suspensão de todos os processos trabalhistas que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicia...
30/06/20
Entendimento do STF sobre ICMS em importações gera insegurança jurídica
Ao decidir a respeito da incidência de ICMS sobre importação feita por quem não é comerciante, o Supremo Tribunal Federal acabou por contradizer entendimento firmado ...
30/06/20
É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados para o IPI
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados...
30/06/20
Quadrilha usa precatórios judiciais para aplicar golpes por vários estados do país
Os tribunais de Justiça divulgam, na internet, os processos de pessoas que têm direito a receber os precatórios, que são dívidas pagas pelos estados em processos judi...