26/06/20
Senado analisa texto que inclui MPEs na Lei do Contribuinte Legal
O Senado Federal colocou em tramitação o Projeto de Lei Complementar que inclui as empresas do Simples Nacional como beneficiárias da chamada Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988...
26/06/20
ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurí...
26/06/20
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem certidões negativas
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de licitação desconsidera o interesse p&uacut...
25/06/20
Voto de qualidade do Carf é usado para admissão de recurso da Fazenda
Apesar da extinção do instituto do voto de qualidade, ele foi usado pelo presidente de uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para desempatar uma discussã...
25/06/20
Crédito de indenização civil imposto na Justiça do Trabalho é trabalhista, diz STJ
Para a inclusão de uma pessoa no rol dos credores trabalhistas de empresa em recuperação judicial, não importa que a solução da lide que deu origem ao montant...
25/06/20
Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF
Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Ess...
25/06/20
É legal acumular pensões oriundas de regimes distintos
Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federa...
24/06/20
Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro
Ministro Ricardo Cueva, da 3ª turma do STJ, autorizou o oferecimento de seguro garantia judicial por devedor no lugar depósito em dinheiro. A decisão do ministro foi publicada no &u...
24/06/20
Juizados mudam regra para EPI e facilitam aposentadoria especial do INSS
O reconhecimento do direito à antecipação da aposentadoria para trabalhadores expostos a riscos deverá ficar mais fácil nos JEFs (Juizados Especiais Federais) ap&oac...
24/06/20
Maia diz que Refis não é bom instrumento mas será necessário após pandemia
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na manhã desta terça-feira que uma discussão para um programa de refinanciamento de dívidas tribut&aac...