17/06/20
Governo lança 'Refis seletivo' para empresa e cidadão sem condições de pagarem dívida
A equipe econômica decidiu se antecipar à pressão do Congresso Nacional e vai lançar um programa próprio de renegociação de débitos tributá...
17/06/20
Maioria do TST vota para derrubar TR e usar índice mais vantajoso para trabalhador em processos
O pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) formou maioria para declarar inconstitucional a TR (Taxa Referencial) na correção de dívidas trabalhistas. O entendimento contraria ...
17/06/20
Reforma trabalhista pode prevalecer sobre a jurisprudência do TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer sobre a jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal ...
17/06/20
STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimen...
16/06/20
Gravidade de crime depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei ...
16/06/20
Carf usa voto de qualidade pró-fisco mesmo após alteração na lei
O critério de desempate pelo voto de qualidade pró-fisco continua ativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo após a alteração legislativa que ...
16/06/20
Retomada deve incluir reforma tributária sobre renda e folha de pagamento
A pandemia do novo coronavírus mudou o eixo de discussão da reforma tributária. Antes muito dirigida às mudanças na composição de impostos sobre o cons...
16/06/20
Pegar coronavírus no trabalho pode gerar benefício do INSS
A Covid-19 pode ser considerada uma doença do trabalho após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) anular trechos da medida provisória do governo Jair Bolsonaro que ...
15/06/20
Trabalhador que apresentou atestado médico falso tem justa causa confirmada
A juíza da Direito Adriana Zveiter, da 9ª vara do TRT da 10ª região, confirmou demissão por justa causa de trabalhador que apresentou atestado médico falsificado....
15/06/20
Governo lança linha de crédito para micro e pequenas empresas
O governo anunciou oficialmente nesta quinta-feira o Pronampe, programa de incentivo ao crédito a micro e pequenas empresas. A linha de crédito emergencial foi criada para reduzir os efe...