08/06/20
Dívida fiscal com estado não pode ser compensada com precatório previdenciário
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto...
08/06/20
Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de veículos
O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, permitiu que uma empresa substituísse valor de execução fiscal por penhora de...
08/06/20
Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras
Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveir...
08/06/20
STF aprova fator previdenciário do INSS na aposentadoria do professor
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional o desconto do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo INSS a professores da ...
08/06/20
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o Bacen J...
08/06/20
Governo quer discutir "Super Refis" junto com reforma tributária
A equipe econômica já se movimenta para tentar barrar o ímpeto de parlamentares por um novo e amplo programa de parcelamento de débitos tributários. Projeto apresenta...
05/06/20
Governo quer discutir "Super Refis" junto com reforma tributária
A equipe econômica já se movimenta para tentar barrar o ímpeto de parlamentares por um novo e amplo programa de parcelamento de débitos tributários. Projeto apresenta...
05/06/20
STJ nega troca de depósito judicial tributário por seguro-garantia
A Telefônica desejava uma substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia em ação relativa à validade de créd...
05/06/20
Empresa em recuperação judicial não poderá ter energia cortada durante pandemia
O desembargador Robson Luz Varella, do TJ/SC, manteve decisão que impede o corte de energia elétrica fornecida a uma empresa têxtil de Blumenau/SC, atualmente em recuperaç&a...
05/06/20
Como ficam os contratos de aluguéis durante a pandemia da Covid-19?
A Covid-19 começou a produzir efeitos nefastos no Brasil na segunda quinzena de março e, por isso, muitas empresas estão buscando a Justiça para suspender ou diminuir os va...