13/08/15
Para advogados, informar planejamento tributário ao Fisco é uma violência
O dispositivo da Medida Provisória 685 que obriga as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos foi classificada como...
13/08/15
STF limita a aplicação de multa pelo Fisco
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos. “A discussão envolve a limitaçã...
13/08/15
Presidente de comissão especial diz que reforma tributária será votada no prazo
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), disse nesta terça-feira (11) que o colegiado vai votar em menos de um mês um parecer...
13/08/15
STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de...
12/08/15
Sem acordo, projeto da desoneração ainda não tem previsão para votação
Por falta de acordo entre os líderes, o projeto de lei que reduz as desonerações das folhas de pagamento de segmentos da economia continua trancando a pauta do Senado, sem previs&...
12/08/15
Uso do Whatsapp no trabalho pode dar demissão
O aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, assim como as demais redes sociais, agiliza a comunicação entre as pessoas em qualquer lugar e hora. Mas, quando se trata do uso do...
12/08/15
Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por mediação
Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 – Lei da Mediação -, e...
12/08/15
Governo cria programa para empresas quitarem dívidas tributárias
Em meio a um cenário de queda na arrecadação e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo criou ontem (22), por meio de medida provisó...
12/08/15
Empresas terão de entregar declaração de planejamento tributário
O governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos. Para tanto...
12/08/15
Portaria estabelece prazos para o Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº...