08/06/17
Dormir em caminhão sem estar de sobreaviso não gera hora extra, afirma TST
Dormir no caminhão sem estar de sobreaviso não gera hora extra. Assim entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Tr...
07/06/17
Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis
É impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional ...
07/06/17
Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal
Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um as...
06/06/17
MP do Programa de Regularização Tributária é substituída por novo texto
A Medida Provisória (MP) 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), perdeu o prazo de vigência no dia 1º de junho. O ato declaratór...
06/06/17
Justiça suspende débitos definidos por voto de qualidade no Carf
Contribuintes têm conseguido decisões na Justiça para suspender a cobrança de tributos julgados como devidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por caus...
05/06/17
Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desonera&cced...
05/06/17
Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis-Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envo...
02/06/17
Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo ...
02/06/17
Governo edita nova medida provisória sobre Refis
O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (31) uma nova medida provisória sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com...
01/06/17
TRF1 definirá se conselheiros do Carf podem receber bônus
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definirá se os auditores fiscais que atuam como julgadores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem receber b&ocir...