13/06/17
Demora de acórdão sobre exclusão do ICMS do PIS-Cofins preocupa União
Passados quase três meses do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que preocu...
12/06/17
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos t...
12/06/17
Não existe proteção de direito autoral para modalidade de seguro, diz STJ
Seguradoras e corretoras distintas podem comercializar contratos semelhantes mesmo quando uma delas criou produto inédito, pois a Lei de Direitos Autorais não pode impedir a criatividade...
11/06/17
Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis-Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envo...
11/06/17
Justiça suspende débitos definidos por voto de qualidade no Carf
Contribuintes têm conseguido decisões na Justiça para suspender a cobrança de tributos julgados como devidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por caus...
11/06/17
MP do Programa de Regularização Tributária é substituída por novo texto
A Medida Provisória (MP) 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), perdeu o prazo de vigência no dia 1º de junho. O ato declaratór...
11/06/17
Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal
Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um as...
09/06/17
Receita prevê maior adesão ao novo Refis
Os empresários estavam ansiosos pelo novo programa de negociação das dívidas com o governo federal. A MP (medida provisória) que instituiu o PERT (Programa Especial ...
09/06/17
Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis
É impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional ...
08/06/17
Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis
É impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional ...