11/07/17
Horas de sobreaviso: usar celular fora do trabalho gera extra no salário, decide TRT
A 1ª Turma do Tribunal Regional de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso ao técnico de uma empresa de telefonia que ficava à disposiç...
11/07/17
OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia
Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedim...
10/07/17
Empresas querem excluir ICMS-ST do cálculo do PIS-Cofins
Empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária têm levantado a tese no Judiciário de que o valor recolhido do imposto deve ser excluído da ba...
10/07/17
Justiça impede Receita de realizar compensação
A Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma empresa d...
07/07/17
STJ diverge sobre créditos de Cofins no regime monofásico
As turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não chegaram a um consenso sobre o direito de crédito para os contribuintes que recolhem o PIS/Cofi...
07/07/17
Contrato de adesão e suas famosas cláusulas abusivas
Os contratos de adesão surgem com grande frequência devido à oferta de produtos, onde o fornecedor de forma unilateral elabora o presente contrato não havendo e/ou disponibi...
06/07/17
Carf decide anular julgamento em que conselheiro não se declarou impedido
A Receita Federal conseguiu anular um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com a alegação de que um conselheiro deveria ter se declarado impedido para a an&aa...
06/07/17
STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral na discussão sobre a inclus&atild...
05/07/17
Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação
A Receita Federal tem notificado contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarad...
05/07/17
Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos
Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) afastou a tributação sobre pagamentos de serviços t&ea...