22/06/17
Multiplus vence caso inédito no Carf
O programa de fidelidade Multiplus venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo no qual discutia cobrança de PIS e Cofins. A Receita Federal questionava a forma de tr...
21/06/17
Responsabilidade das instituições financeiras diante ao golpe do boleto por meio da internet
Não é de hoje que a tecnologia vem facilitando indubitavelmente nossas vidas, e assim proporcionando reflexos em cada avanço realizado. O mercado consumidor online, isto é,...
21/06/17
Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa ...
21/06/17
Liminar garante tratamento especial para advogados na RFB
Filas enormes, horas de espera e perda de prazo podem ficar no passado para advogados. Decisão proferida na quarta-feira (07/06) determinou que integrantes da OAB tenham tratamento diferenciado...
21/06/17
MP sobre "bônus de eficiência" é inconstitucional, diz estudo do Senado
O presidente Michel Temer não poderia ter editado a Medida Provisória 765/2016, que concedeu aumento a servidores públicos federais e criou o “bônus de eficiênci...
21/06/17
Receita rebate MPF e diz não ser possível regularizar ativos ilícitos no exterior
Embora o Ministério Público Federal tenha denunciado executivos por regularizem dinheiro de corrupção que estava no exterior, a Receita Federal afirmou que “nã...
21/06/17
STJ impede exclusão do ISS da base do PIS-Cofins
A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins continua gerando discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça-feira (13/6), a maioria da 1ª Turma barrou...
19/06/17
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos t...
19/06/17
Multa de 150% é vedada em programa
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783, trouxe uma restrição não prevista em parcelamento...
19/06/17
Empresas que vão aderir ao novo Refis devem pagar os impostos em dia
A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Re...