28/06/17
Garantia prévia da dívida é requisito para impugnação da execução
A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinári...
27/06/17
Deixar de recolher ICMS próprio é crime?
O risco é inerente à atividade empresarial. Mas, no Estado de Santa Catarina, aqueles que buscam empreender precisam enfrentar um perigo a mais: o de serem condenados criminalmente por d...
27/06/17
Empresa responsável por reter IR não pode pedir restituição de indébito, diz STJ
Quando uma pessoa jurídica paga mais do que deveria no Imposto de Renda, a restituição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que e...
26/06/17
Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente altera&ccedi...
26/06/17
Carf muda para evitar nova Zelotes
Uma operação da Polícia Federal, duas CPIs, paralisações que somaram mais de oito meses, mudança de quase 100% do quadro de julgadores e uma proposta legislat...
25/06/17
STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a julgar a inclusão do ISS no cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a quest...
25/06/17
Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de "desoneração da folha de salários" até 31 de dezembro. O programa foi e...
25/06/17
Multiplus vence caso inédito no Carf
O programa de fidelidade Multiplus venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo no qual discutia cobrança de PIS e Cofins. A Receita Federal questionava a forma de tr...
25/06/17
Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União
A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas ...
22/06/17
Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União
A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas ...