31/08/17
Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias
A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do sen...
31/08/17
Rodrigo Maia assina MP que prorroga Refis até 29 de setembro
Presidente da República em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ter assinado nesta quarta-feira (30) a medida provisória que pror...
31/08/17
STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selic deve ter repercussão geral reconhecida. ...
30/08/17
Governo vai publicar MP estendendo prazo de adesão ao Refis
O governo Michel Temer vai editar uma medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis de 31 de agosto para 29 de setembro. A publicação tem como objetivo garan...
30/08/17
Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data
O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes...
29/08/17
Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de e...
29/08/17
Decisão do STF gera nova tese sobre exclusão do ICMS
Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ...
28/08/17
Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão ...
28/08/17
Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora
Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi co...
28/08/17
Advogados ressalvam mudanças em arrecadação com reforma tributária
A reforma tributária apresentada nesta terça-feira (22/8) na Câmara dos Deputados foi bem avaliada pelos tributaristas consultados pela ConJur. O ponto mais elogiado é a sim...