15/09/17
Empresas vão à Justiça para antecipar uso de créditos
Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e emb...
15/09/17
Projeto de recuperação judicial será enviado ao Congresso na próxima semana
O projeto de lei do governo que acelera o processo de recuperação judicial de empresas com dificuldades financeiras está finalizado. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique ...
14/09/17
AGU defende Lei de Repatriação no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos da Lei da Repatriação (Lei 13.254...
14/09/17
No STJ, relator vota a favor de poupadores em caso de expurgos do Plano Verão
Qualquer poupador que sofreu prejuízos por causa dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão, em janeiro de 1989, tem legitimidade para executar a sentença obtida e...
13/09/17
Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação
Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operaç&atild...
13/09/17
Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso
Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendi...
12/09/17
Carf julga caso inédito sobre PLR
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível que as regras e metas relativas a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados...
12/09/17
Tributação 300% maior faz empreendedor individual resistir a virar microempresa
Por R$ 182, o administrador de empresas Bruno Di Carlo Capanelli se viu diante de um dilema. Microempreendedor individual (MEI) desde 2015, o morador de Franca, no interior de São Paulo, vende ...
11/09/17
Governo federal pretende mudar a lei das falências
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que vai enviar, nas próximas semanas, uma proposta de reforma da lei de falências ao Congresso que apresente mais proteção a...
11/09/17
Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos d...