29/09/17
Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação
O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinç...
29/09/17
Turmas do STJ divergem sobre receitas financeiras
A discussão sobre a possibilidade de o executivo ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas está dividindo os ministros do ...
28/09/17
Governo cede em Refis para dívidas de até R$ 15 milhões
Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco. A equ...
28/09/17
STF prepara publicação do voto sobre ICMS no PIS-Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ao Setor de Composição e Publicação de Acórdãos seu voto no processo que exc...
28/09/17
Governo vai ampliar de novo prazo de adesão ao Refis
O governo vai editar uma nova medida provisória estendendo o prazo de adesão ao Refis, que seria encerrado nesta sexta-feira (29). A nova data limite será 31 de outubro. Segund...
27/09/17
Mudanças na tributação sobre ganho de capital geram risco de autuação
Contribuintes vêm enfrentando dificuldades com a nova forma de tributação sobre o ganho de capital – que desde o começo do ano é feita por meio de alíquo...
27/09/17
Proposta da Câmara reduz receita do Refis a metade, prevê Fazenda
Após semanas de negociação, o texto do Refis chegou a um formato "quase final" nesta terça-feira (26), segundo o relator do projeto na Câmara, Newton Cardos...
26/09/17
Intervenções pontuais podem trazer mais racionalidade à carga tributária
Em nossa última participação nesta coluna, falamos de várias medidas de corte de despesas que poderiam auxiliar e muito o ajuste fiscal do país, mas que não s...
26/09/17
STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de D&ia...
25/09/17
Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo que seja lote vago
Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que seja...