24/10/17
União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS-Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excl...
24/10/17
Liminar permite que débito sem decisão administrativa seja incluído no Pert
Uma liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que uma fabricante de brinquedos inclua no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert...
24/10/17
Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
Neste mês de outubro promovemos em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura e a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal o “I Seminário Nacional de...
24/10/17
Convênio ICMS e o mercado de Streaming
No dia 5 de outubro, o Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz) publicou o Convênio nº 106/2017 o qual determina que operações com bens e mercadorias digitais,...
23/10/17
Carf mantém tributação sobre aluguel de veículos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre o aluguel de veículos utilizados por funcionários para a p...
23/10/17
Você sabia que é possível doar o imposto de renda devido para projetos sociais?
As chamadas doações incentivadas por meio do Imposto de Renda são a forma mais garantida de ver o dinheiro de tributos sendo revertido em benefício da sociedade. Nesse m&ea...
23/10/17
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamen...
23/10/17
Fisco exige registro de pagamento por licença para venda de software
A Receita Federal definiu como royalties os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil, para pagar pelo direito de distribuir ou comercializar softwares ou aplicativos disponibil...
23/10/17
Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de c&...
23/10/17
Fazenda prepara projeto que muda lei de recuperação judicial, diz Meirelles
O governo deve apresentar em breve um projeto que altera a lei de recuperação judicial e falências, disse neste sábado (9) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Sem dar...