01/11/17
Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cob...
01/11/17
Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro
O governo publicou nesta terça-feira (31) uma medida provisória, em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novem...
31/10/17
Prazo de adesão ao Refis será prorrogado para 14 de novembro
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (30) em São Paulo que, após conversa com o presidente Michel Temer, foi decidida a prorrogação para 1...
31/10/17
Bancada do Refis vai lutar pelo Supersimples
Depois de conseguir prorrogar até o dia 14 de novembro o novo programa de renegociação de débitos tributários, a chamada bancada do Refis no Congresso Nacional vai a...
31/10/17
Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal
Foi publicada no último dia 27 no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de s...
30/10/17
Maia trabalha para restituir ICMS no cálculo do PIS-Cofins
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão do Supremo Tribunal Fede...
29/10/17
Governo federal publica texto sancionado do PERT
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (25) o texto sancionado da Medida Provisória nº 783, que trata do Programa Especial de Regularização Tribut&aac...
29/10/17
Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária esta disponível
Estará disponível a partir das 8h de hoje (26) a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário...
29/10/17
IRPJ e CSLL incide sobre créditos apurados no Reintegra
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redu&c...
29/10/17
Liminar permite que débito sem decisão administrativa seja incluído no Pert
Uma liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que uma fabricante de brinquedos inclua no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert...