09/11/17
Tributação em parcelamentos
Ao longo das duas últimas décadas, em intervalos de dois a três anos, o governo federal tem lançado programas de parcelamento para quitação de tributos federai...
09/11/17
Conselheiros não aceitam recurso da Fazenda
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação recebida pela GDC Alimentos (Gomes da Costa) por causa do aproveitamento de ágio ge...
08/11/17
Matriz não responde por débito de filial
A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única...
08/11/17
Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos
Relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende no texto a criação de um Refis para o segmento. Porém, mais vantajoso do que...
07/11/17
Fisco dará mais prazo a empresas em recuperação judicial
As empresas em recuperação judicial terão prazo de dez anos para parcelar débitos tributários com a Receita Federal e a Fazenda. Hoje, o prazo é de 84 meses, ...
07/11/17
Receita atualiza normas para declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira uma instrução normativa atualizando uma série de normas relacionadas à declaração do Imposto de Renda da Pessoa...
06/11/17
Meirelles prevê envio de projeto de recuperação judicial ao Congresso
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira que, no máximo até a próxima semana, encaminha ao Congresso Nacional o projeto de recuperação ...
06/11/17
Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco
Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Minist&eacut...
03/11/17
Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro
Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de quarta-feira (1º) terão que pagar as parcelas referentes aos meses de...
03/11/17
Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execu&cc...