04/05/20
Desembargador do PR prorroga prazo de vencimento de ICMS
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara C&iacu...
30/04/20
Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
Uma Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União adiou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 ...
30/04/20
Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio
O juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara do RJ, deferiu liminar em favor de uma empresa de tecnologia para garantir o diferimento do prazo para recolhimento do IRPJ e do CSLL de m...
30/04/20
Novo decreto amplia serviços essenciais no Paraná
A retomada de serviços considerados não essenciais, como o comércio, deverá passar pela validação da Secretaria de Estado da Saúde. A determinaç...
29/04/20
PGR entra com ação no STF contra lei que favorece contribuinte no Carf
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 28, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o "voto de qu...
29/04/20
STF decide que não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS....
29/04/20
Juiz prorroga pagamento de tributos por empresa
O juiz Federal Sócrates Leão Vieira, da 1ª vara de São Bernardo do Campo/SP, prorrogou o pagamento de tributos Federais vencidos e a vencerem devidos por uma empresa de embal...
29/04/20
Justiça autoriza retomada de cobrança de empréstimos consignados
A Justiça Federal derrubou nesta terça-feira (28) decisão de primeira instância que suspendia a cobrança de empréstimos consignados de aposentados por quatro m...
27/04/20
Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre risco de fechar
Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstrar que teve queda no faturamento que ameaça sua continuidade e a manuten&cced...
27/04/20
Juiz reduz em 50% aluguel de loja
O judiciário pode intervir, com fulcro na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, quando houver desequilíbrio contratual gerado por questões que fogem do controle ...